Saiba qual o seu papel na luta pelos direitos das pessoas com deficiência

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Na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a Fundação 1º de Maio vai ajudar você a conhecer um pouco melhor o tema, a fim de tirar algumas dúvidas e desconstruir preconceitos. Quem conversa com a gente é a Ana Cláudia Bitencourt, secretária nacional da Pessoa com Deficiência do Solidariedade.

É comum ouvir as pessoas usando termos como pessoas excepcionais, portadores de deficiência, e ainda palavras pejorativas como retardado, mongoloide, etc. Para que as pessoas não tenham mais dúvidas, qual é o termo correto a ser utilizado?

Para começar, é importante destacar que as palavras agem sobre as pessoas e podem ou não discriminar. O que dizemos mostra o que pensamos e em que acreditamos. Assim, em primeiro lugar, é preciso dizer que a nomenclatura correta a ser utilizada é “pessoa com deficiência”. Termos como pessoas excepcionais, portadoras de deficiência já caíram em desuso e refletem o desconhecimento das pessoas. E outros como retardado, mongoloide, imbecil, são reflexos de preconceitos, ainda muito presentes em nossa sociedade. O termo pessoa com deficiência foi ratificado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigência nesse ano.

Qual é a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a sociedade brasileira e quais avanços ele trouxe?   

É importante dizer que, apesar da recente sanção do Estatuto, o debate sobre ele durou mais de 12 anos e ainda não foi concluído. Ele representa um avanço, mas ainda precisa ser colocado em prática, o que só ocorrerá com um trabalho árduo de conscientização sobre os direitos dessas pessoas.

O Estatuto traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso à educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Uma das mudanças significativas foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. Negar emprego, impedir ou dificultar o acesso da pessoa com deficiência a planos de saúde, recusar assistência médico-hospitalar e outros direitos podem dar de 2 a 5 anos de prisão.

Outro ponto relevante no acesso aos direitos é a responsabilização do poder público em assegurar um sistema educacional inclusivo, oferecer recursos de acessibilidade e garantir plenos acesso ao currículo em condições de igualdade.

Na questão da educação inclusiva, as escolas estão preparadas para lidar com as pessoas com deficiência intelectual?

Infelizmente nossas escolas ainda não estão adaptadas, dada a falta de capacitação e reciclagem dos professores, especialmente no que se refere ao deficiente intelectual.
A escola inclusiva deve oferecer educação de qualidade desde a tenra idade até o ensino superior, no mesmo espaço físico, porém com adequações diferenciadas para que se atenda em igualdade a todos.


Qual a diferença entre doença mental e deficiência intelectual?

Compreender alguns aspectos é importante para entender a diferença entre doença mental e deficiência intelectual. A primeira delas refere-se a uma série de comportamentos e atitudes que podem produzir danos na capacidade global do indivíduo, que causam impactos sociais, ocupacionais etc. Já a deficiência intelectual caracteriza-se pela existência de um déficit, ou seja, a pessoa com deficiência intelectual tem um funcionamento cerebral significativamente inferior à média da população, acompanhado de significativas limitações nas habilidades sociais e interpessoais, de autocuidados, vida doméstica, autossuficiência etc.

 

Neste ano, a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla ocorrerá do dia 21 ao dia 28 de agosto, como surgiu a data e qual a sua importância? 

A Semana foi idealizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) como uma maneira de conscientizar as pessoas dos direitos e necessidades desta parcela da população. A comemoração já ocorre a mais de 40 anos por todo o Brasil e participam, com ações e campanhas, diferentes órgãos e instituições brasileiras. O temo deste ano é “O futuro se faz com a conscientização das diferenças”

De que maneira o cidadão pode contribuir para que a sociedade se torne um espaço mais inclusivo? 

Toda sociedade pode contribuir para um mundo mais inclusivo incentivando a conscientização da sociedade civil e órgãos públicos sobre a importância e a urgência do pleno atendimento aos direitos de todas as pessoas com deficiência, seus familiares e entes queridos.
As pessoas com deficiência precisam ocupar os espaços de poder nas decisões políticas de nosso país, sendo porta-vozes de sua causa. Decisões que afetam este grupo são tomadas a todo tempo sem que elas próprias sejam ouvidas. Projetos são feitos com recursos públicos com intuito de dar melhores condições de vida, mas acabam atrapalhando e até mesmo prejudicando, já que, na grande maioria das vezes, os maiores interessados, que são as PcD´S, não são chamados para participar da elaboração das propostas. Milhões de reais são investidos em obras, mas as pessoas com deficiências não conseguem usufruí-las, pois não são acessíveis!

A inclusão do discurso fica comprovada na exclusão e incompetência da prática. Temos que ter ações para que as pessoas com deficiência exerçam o seu direito de escolha.

Assessoria Fundação 1º de Maio